Despacho 83/ME/92, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [116], de 20.05.1992, Pág. 4435
- Data: 1992-05-20
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Sumário
O MINISTRO DA EDUCAÇÃO DELEGA COMPETENCIAS NA SECRETARIA-GERAL DO RESPECTIVO MINISTÉRIO, LICENCIADA MARIA LUIZA FIGUEIREDO DUARTE SILVA CARDOSO PINTO, PARA A PRÁTICA DE ACTOS NOS DOMÍNIOS DE GESTÃO DO PESSOAL, GESTÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, GESTÃO ADMINISTRATIVA E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO PIDDAC. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 19/3/92, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS DESDE AQUELA DATA PELA SECRETARIA-GERAL.
Aviso
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