Declaração de Retificação n.º 786/2020
Sumário: Retifica o Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra.
Declara-se que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 24 de setembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de 11 do mesmo mês, deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, retificar a 3.ª coluna do anexo B do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 12 de novembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 4 de novembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, tendo em vista a retificação da expressão «máximo de 250(euro)» da 3.ª coluna do referido anexo, pelo que pela presente declaração se retifica:
Onde se lê:
«ANEXO B
Fórmula de cálculo para apuramento do montante do apoio ao arrendamento
(ver documento original)
Legenda
RM - Renda Mensal.
RDM - Rendimento Mensal.»
deve ler-se:
«ANEXO B
Fórmula de cálculo para apuramento do montante do apoio ao arrendamento
(ver documento original)
Legenda
RM - Renda Mensal.
RDM - Rendimento Mensal.»
27 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
313697777
