Aviso (extrato) n.º 18361/2020

Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Alpiarça.

Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Alpiarça

Mário Fernando A. Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, está a decorrer a fase de consulta pública do "Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Alpiarça", pelo período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, cujo início do período de consulta pública foi deliberado em reunião de Câmara Municipal do dia nove de outubro do ano dois mil e vinte.

Durante esse período, o projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no Serviço de Taxas e Licenças desta Câmara Municipal, nos dias úteis durante o horário normal de expediente, bem como no site do Município, em www.cm-alpiarca.pt, devendo as eventuais sugestões, reclamações ou observações ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, por correio, correio eletrónico ou ainda presencialmente no atendimento da Câmara Municipal.

20 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Mário Fernando A. Pereira.

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