Portaria 161/92IIS, de 14 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [111], de 14.05.1992, Pág. 425 8
- Data: 1992-05-14
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADINHA', 'FONTAINHAS', 'CORGO', 'CANGALHAS', 'MONTE DA SERRA' E 'BIJARA', DERROGA A PORTARIA 721/75, DE 4 DE DEZEMBRO, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA OS PRÉDIOS ATRAS REFERIDOS.
Aviso
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