Aviso (extrato) n.º 18209/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de técnico superior (generalista - área de projetos de intervenção educativa) - TS/06/2020.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior (Generalista - área de Projetos de Intervenção Educativa) - TS/06/2020.
1 - Nos termos do n.º 4 do artigo n.º 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 29 de julho de 2019, e do Despacho 033/2020 do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 06 de junho de 2020, se encontram aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior Generalista - área de Projetos de Intervenção Educativa (TS/06/2020).
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
O posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2020 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Técnico Superior Generalista, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3); desenvolve atividades relacionadas com aa missão e competências previstas no artigo 33.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Vila Nova de Famalicão.
3 - Requisitos habilitacionais: Titularidade de licenciatura obrigatória na área de Terapia Ocupacional e/ou na área de Língua Gestual Portuguesa.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em http://www.famalicao.pt » Balcão Único de Atendimento » Recursos Humanos - Concursos.
29 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
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