Declaração de Retificação n.º 44/2020
Sumário: Declara nula a Portaria 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se sem efeito a Portaria 259/2020, de 3 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria 255/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2020.
Secretaria-Geral, 4 de novembro de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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