Aviso (extrato) n.º 18048/2020
Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras.
Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se que por deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Mealhada, de 19/10/2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, do assistente operacional Luís Miguel Batista Mamede da Cruz, na carreira e categoria de Assistente Técnico, posicionado na 1.ª posição da Tabela Única de Remunerações, nível 5, a que corresponde atualmente à remuneração base de 693,13(euro), com efeitos a 18/09/2020, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
21 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
313678077
