Despacho (extrato) n.º 10873/2020

Sumário: Nomeação de encarregado da proteção de dados do Tribunal da Relação de Coimbra.

Nos termos do disposto na alínea a) no n.º 1 e no n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), designo como Encarregada da Proteção de Dados do Tribunal da Relação de Coimbra, a licenciada Odete Cláudia Santos de Moura Brito, oficial de justiça a exercer funções neste Tribunal.

Publique-se no Diário da República.

27 de outubro de 2020. - O Presidente da Relação, Luís Azevedo Mendes.

313681365