Despacho (extrato) n.º 10849/2020

Sumário: Colocação da primeira-secretária de embaixada Joana Maria Braga Mizarela na Delegação da União Europeia em Angola.

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 29 de julho de 2020, atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, foi determinado que a Primeira-Secretária de Embaixada Joana Maria Braga Mizarela:

1 - Seja autorizada a exercer, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, funções de Chefe da Divisão de Política, Informação e Imprensa (Head of Political, Information and Communication Section) da Delegação da União Europeia em Angola, em Luanda.

2 - Regresse aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluído o exercício de funções na referida instituição, retomando-se, para os efeitos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, a contagem de tempo naqueles serviços a partir do momento em que a mesma foi suspensa.

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado naquela situação é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

4 - O referido despacho produz efeitos a partir de 16 de dezembro de 2019.

29 de outubro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

313690567