Despacho (extrato) n.º 10737/2020
Sumário: Delegação de competências na diretora de serviços de Desenvolvimento Regional, licenciada Maria de Lurdes Martins de Serpa Carvalho.
Por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Professor Doutor Francisco Manuel Dionísio Serra, de 23 de janeiro de 2020, conforme previsto no artigo 44.º e seguintes do Código do Processo Administrativo e ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi delegado na Diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional, licenciada Maria de Lurdes Martins de Serpa Carvalho, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;
b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, previstas na alínea d) ao artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;
c) Proceder à liquidação e cobrança do produto da venda de bens ou da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, conforme previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro;
d) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos a licenciada Dra. Maria Susana Rodrigues Faísca, substitui a Diretora de Serviços, no exercício destas competências delegadas.
O despacho produz efeitos a partir de 01-02-2020.
3 de março de 2020. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
313669783
