Aviso (extrato) n.º 17648/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, atividade de engenharia civil.
Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, atividade de engenharia civil
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de junho de 2020, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, atividade de engenharia civil.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: A caracterização dos postos de trabalho corresponde à que consta do anexo à LTFP para a carreira de técnico superior, a que se refere o artigo 88.º da referida Lei, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e à execução das seguintes atividades: Elaborar informação e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceber e realizar projetos de obras, tais como edifícios, pontes, barragens, portos, aeroportos, vias-férreas e edificações industriais, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.
3 - Requisito Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil.
4 - Prazo de apresentação candidaturas: A publicação integral do procedimento concursal ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como no sítio da Internet do Município (www.cm-braga.pt), separador Recursos Humanos, Procedimentos Concursais, e nos seus lugares de estilo, Balcão Único e Edifício da Praça do Município, devendo as candidaturas serem apresentadas no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação integral.
21 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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