Deliberação (extrato) n.º 1092/2020
Sumário: Alteração da organização interna do Centro Distrital de Faro.
Com a entrada em vigor da Portaria 102/2017, de 8 de março, cujo objetivo foi a introdução de alterações pontuais, que visam essencialmente, proporcionar maior eficiência e eficácia no funcionamento e missão do Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março e pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada ainda pela Portaria 160/2016, de 9 de junho, pela Portaria 102/2017, de 8 de março, e pela Portaria 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões, entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, em obediência aos limites aí estabelecidos.
O Conselho Diretivo, após proposta da Direção do Centro Distrital de Faro, delibera:
1 - Proceder à alteração da deliberação 232/2012, de 8 de novembro:
1.1 - Extinção do Setor de Prevenção do Risco, do Núcleo de Infância e Juventude da Unidade de Desenvolvimento Social (ponto 2.5.2);
1.2 - Alteração da designação do Setor de Assessoria Técnica aos Tribunais, do Núcleo de Infância e Juventude da Unidade de Desenvolvimento Social, para Setor de Assessoria Técnica aos Tribunais 1 (ponto 2.5.1), mantendo-se a chefia designada;
1.3 - Criação do Setor de Assessoria Técnica aos Tribunais 2, no Núcleo de Infância e Juventude, da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Faro.
A presente Deliberação produz efeitos a 1 de outubro de 2020.
24 de setembro de 2020. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
313659366
