Aviso (extrato) n.º 16931/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de quatro postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade de auxiliar de ação educativa.

Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por Tempo Indeterminado, para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de atividade de auxiliar de ação educativa

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, tomada em sua reunião de 21 de setembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de atividade de auxiliar de ação educativa, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autarquia, a afetar aos serviços de "Educação" integrados na Divisão de Desenvolvimento Social e Humano.

1 - Caracterização do posto de trabalho: O constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei, competindo-lhe realizar tarefas de apoio educativo, nomeadamente: exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola; providenciar e efetuar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; cooperar nas atividades que visem a segurança das crianças e jovens na escola; exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde; assegurar os prolongamentos de horário; apoiar o refeitório; apoiar o desenvolvimento de projetos especialmente destinados a crianças e alunos com necessidades educativas especiais; exercer atividades de apoio à docência; assegurar a vigilância nos transportes escolares; participar em ações que visem o desenvolvimento pessoal e cívico das crianças, entre outras.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

2 - Local de Trabalho: Área do Município de Santa Comba Dão.

3 - Requisitos: Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade dos candidatos (quatro anos para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987-1988 e 12.º ano para os alunos dos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou do 7.º ano de escolaridade, matriculados no ano letivo de 2009/2010).

Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

5 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão, em www.cm-santacombadao.pt e afixado em local visível e público das instalações do Município de Santa Comba Dão.

8 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

313627208