Edital (extrato) n.º 1139/2020
Sumário: Apreciação pública de regulamentos municipais
João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã: Torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 30 de setembro de 2020, aprovou as seguintes propostas de Regulamento Municipal: Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada; Regulamento Municipal de Licenciamento de Atividades Diversas; Código de Posturas Municipais; Regulamento dos Mercados Municipais, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias. Torna ainda público, que as propostas podem ser consultadas, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município.
12 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.
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