Aviso (extrato) n.º 16901/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum n.º 15/2020 para preenchimento de cinco postos de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico.
1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 11 de março de 2020, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 18 de março de 2020 e despacho da signatária de 16 de julho de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 5 postos de trabalho, na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico a afetar à atividade "Vigilância e proteção do património" do Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente técnico, assim como o desempenho de funções na Central de Comunicações, Operações e Segurança do Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas, designadamente:
Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; Funções de operação de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância; Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes; Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público; Operar sistemas de informação e telecomunicações que equipam as centrais de comunicação de proteção civil, em situações de informação pública, prevenção e resposta a ocorrências; Elaborar e registar de dados e atividade exercida conforme as normas em vigor; Desempenhar funções de atendimento das chamadas referentes ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas bem como monitorizar os meios de proteção civil, de acordo com as diretivas e normas estabelecidas. Cooperar e colaborar nas ações que concorram para a salvaguarda de pessoas e bens.
3 - Requisito habilitacional:
12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos:
Possuir carta de condução, categoria B.
O exercício das funções requer disponibilidade para integrar o regime de trabalho por turnos de caráter permanente e total, com os seguintes horários: 00h-08h, 08h-16, 16h-24h.
O exercício de funções requer o uso de fardamento credenciado.
Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar atestado médico comprovativo da robustez física para o exercício das funções a desempenhar.
Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar o registo criminal que ateste que podem exercer a atividade de segurança privada nos termos da lei.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
8 de outubro de 2020. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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