Aviso (extrato) n.º 16856/2020

Sumário: Procedimentos concursais comuns, restritos a trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º, n.os 1 a 3, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, pelos meus despachos de 16 e 22/09/2020, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, procedimentos concursais comuns, restritos a trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de seguida elencados:

a) Um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, licenciado/a preferencialmente em uma das seguintes áreas: Ciências Agrárias, Gestão, Arquitetura ou Ambiente.

Caracterização do posto de trabalho: Conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, incluindo a execução das seguintes atividades associadas às competências adstritas à Divisão de Ambiente e Infraestruturas: Apoio técnico e logístico à Entidade Regional do Alentejo da Reserva Agrícola Nacional (RAN), nomeadamente: Análise de processos no âmbito do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 199/2015, de 16 de setembro, e Portaria Regulamentar n.º 162/2011, de 18 de abril; Organização e gestão de processos para decisão na Entidade Regional da Reserva Agrícola; Elaboração de pareceres no âmbito dos processos da RAN; Prestação de esclarecimentos e informações diversas sobre o Regime Jurídico da RAN (RJRAN); Participação no processo de fiscalização do cumprimento do RJRAN.

b) Um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, licenciado/a em Medicina Veterinária.

Caracterização do posto de trabalho: Conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, incluindo a execução das seguintes atividades associadas às competências adstritas ao Centro de Experimentação do Baixo Alentejo (CEBA): Apoio às atividades de experimentação e demonstração do CEBA na área da produção animal; Colaboração na gestão diária do CEBA; Apoio aos programas de maneio produtivo e reprodutivo dos efetivos pecuários do CEBA; Assegurar o funcionamento do Centro de Colheita e Armazenamento de Sémen, no respeitante à recolha, processamento, armazenamento e conservação de sémen, incluindo o registo atualizado da sua utilização, a vigilância e controlo sanitário e a adoção das medidas de biossegurança adequadas; Colaboração no apoio técnico à execução de programas de melhoramento e conservação, nomeadamente no delineamento de programas de maneio, avaliação de reprodutores e utilização de biotecnologias reprodutivas, no âmbito dos protocolos de colaboração estabelecidos com as associações de criadores.

c) Dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, licenciados/as em uma das seguintes áreas: Agronomia, Produção Agrícola, Zootecnia, Produção Animal ou Produção Agroflorestal.

Caracterização dos postos de trabalho: Conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, incluindo a execução das seguintes atividades associadas às competências adstritas ao Serviço Regional do Alentejo Litoral: Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (análise de processos); Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional; Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo; Revisão de Plano Diretor Municipal e Plano de Ordenamento (Possibilidade de Integrar as Comissões Mistas de Coordenação); Confirmação de estatuto de agricultor; Elaboração de pareceres/informações sobre Olival, Vinha, Condicionalidade; Execução do controlo aos locais de venda e/ou distribuição de Produtos Fitofarmacêuticos; Prospeção dos organismos de quarentena, localização de armadilhas e identificação de culturas afetadas; Inspeção à importação e exportação de produtos alimentares de origem não animal.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a publicitação integral dos procedimentos concursais será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), contendo informação sobre os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri, os métodos de seleção e as regras a que deve obedecer a formalização das candidaturas.

A referida informação será, ainda, publicitada na página eletrónica da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, em http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/instrumentos-de-gestao#procedimentos-concursais.

30 de setembro de 2020. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.

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