Despacho (extrato) n.º 10149/2020
Sumário: Designação de Pedro Miguel da Silva Vieira para o cargo de chefe de divisão do Mercado Interno.
Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 3216/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro.
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, Pedro Miguel da Silva Vieira, reúne todos os requisitos legais de provimento e todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha.
Assim:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício das competências em mim delegadas pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 1 do Despacho 2660/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Técnico Superior Pedro Miguel da Silva Vieira, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2020.
ANEXO
Nota Curricular
Pedro Miguel da Silva Vieira
Mestre em Direito das Empresas, com especialização em Direito do Trabalho, no ISCTE-IUL. Pós-graduado em Ciência da Legislação e Logística, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-graduado em Direito do Trabalho e da Segurança Social, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Licenciado em Direito pela UAL - Universidade Autónoma de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde 20 de fevereiro de 2018, Chefe de Divisão do Mercado Interno na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais na Direção Geral dos Assuntos Europeus. Acompanhamento e coordenação das matérias relativas ao Mercado Interno, Política Industrial, Harmonização Técnica, Melhor Regulamentação, Propriedade Intelectual, em especial Direitos de Autor, Direito Societário, Defesa do Consumidor, Ambiente, Investigação, Espaço e Questões Atómicas, através da elaboração de contributos para participação de Portugal nas várias formações do Conselho da União Europeia. Participação nas reuniões do Conselho Competitividade, grupos de trabalho competitividade e crescimento e IMAC - Comité Consultivo do Mercado Interno, da Comissão Europeia em Bruxelas. Participação na formação e reuniões de preparação tendo em vista a Presidência de Portugal no Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021. Representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Grupo de Coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular (RCM 108/2019, de 2 de julho de 2019).
De abril de 2013 a 19 fevereiro de 2018, Coordenador Nacional da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das Qualificações Profissionais na Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). Representante nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para o reconhecimento das qualificações profissionais. De junho de 2011 a 19 de fevereiro de 2018, Técnico Superior na DGERT. Membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões onde se destaca o desempenho das seguintes funções: análise das profissões regulamentadas em Portugal e emissão de pareceres. Participação em representação da DGERT no projeto da Autoridade da Concorrência (AdC) e da OCDE relativo à avaliação do impacto concorrencial da legislação em vigor no setor dos transportes e nas profissões liberais.
Em fevereiro e março de 2015, Consultor Internacional das Nações Unidas para planeamento do processo de regulação das profissões no setor de Hotelaria, Restauração e Turismo (HRT) no quadro do Programa de Apoio à Estratégia Nacional de Criação de Emprego em Cabo Verde - PAENCE/CV, realizado através da parceria Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Organização Internacional de Trabalho (OIT) e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos em Cabo Verde.
De fevereiro de 2002 a maio de 2011, Técnico de Emprego Principal integrado no Departamento de Emprego do IEFP, I. P., desempenhado entre setembro de 2009 a maio de 2011, as funções de Conselheiro Eures. De outubro de 1997 a janeiro de 2002, Técnico de Emprego no Centro de Emprego de Almada. Formador em diversas ações de formação do IEFP, I. P. e participação em diversos projetos.
Participação em diversas ações de formação, conferências e seminários, com destaque para Negociação Europeia Avançada da Professora Doutora Maria João Rodrigues, Professional Services: How does regulation matter?, Reforming regulation of professions: results of mutual evaluation and way forward, The European Professional Card. Beneficts and Risks of the New Mobility Procedures. Are we Prepared?, Carteira Profissional Europeia - Single Market Forum, entre outras.
6 de outubro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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