Decreto do Presidente da República n.º 50/2020
de 16 de outubro
Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020, em 26 de outubro de 2018.
Assinado em 2 de outubro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de outubro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
113629363