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Decreto do Presidente da República 50/2020, de 16 de Outubro

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Sumário

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 50/2020

de 16 de outubro

Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020, em 26 de outubro de 2018.

Assinado em 2 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

113629363

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4281131.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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