Processo 5/90, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [277], de 30.11.1990, Pág. 13080
- Data: 1990-11-30
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Sumário
A SOLICITAÇÃO DO DIRECTOR-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, FOI EMITIDO O SEGUINTE PARECER: NO CASO DE SE DEVEREM APLICAR AS ORDENS DE GRANDEZA PREVISTAS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 400/84, DE 31 DE DEZEMBRO, SEGUIR-SE-A A FORMA DE PROCESSO ESPECIAL NOS LOTEAMENTOS EM QUE PREDOMINE A INDÚSTRIA, SEMPRE QUE INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA TOTAL DO TERRENO OU DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO, A ÁREA DE CONSTRUCAO (OU DE EDIFICABILIDADE) SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 20 000 M2 (2 HA).
Aviso
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