Decreto do Presidente da República 101/89, de 22 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22.
Data: 1989-12-22
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Sumário

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Gomes Barbosa Franco no processo n.º 815/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 101/89
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Gomes Barbosa Franco, de 34 anos de idade, no processo 815/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42729.dre.pdf .

Aviso

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