Despacho 174/90, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [277], de 30.11.1990, Pág. 13059
- Data: 1990-11-30
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROFESSOR DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOSÉ MANUEL NUNES LIBERATO, NO ÂMBITO DE GESTÃO DE PESSOAL.
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