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Decreto do Presidente da República 96/89, de 22 de Dezembro

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Sumário

Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 150000$00 aplicada a Juan Alberto Cajaravilla no processo n.º 400/86 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 96/89
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

Os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 150000$00 aplicada a Juan Alberto Cajaravilla, de 33 anos de idade, no processo 400/86 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa são revogados por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42722.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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