Aviso (extrato) n.º 15819/2020

Sumário: Procedimentos concursais de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional (áreas ocupacionais de motorista e de pedreiro).

Procedimentos Concursais de caráter urgente para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional (áreas ocupacionais de motorista e de pedreiro).

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada por LTFP, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, e na Lei 112/2017, de 29 de dezembro (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários), torna-se público que, por sob proposta datada de fevereiro de 2020, em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia reunida em 5 de fevereiro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia, em www.jf-campoesobrado.pt, procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e ocupados no mapa de pessoal da Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente às seguintes carreiras e categorias:

Dois postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional (áreas ocupacionais de motorista e de pedreiro).

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras.

3 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho - O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e conforme a caraterização específica constante do Mapa de Pessoal da União das Freguesias de Campo e Sobrado, que infra se indica:

3.1 - 2 (Dois) postos de Trabalho com funções de complexidade funcional de grau 1, com a carreira/categoria de assistente operacional, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, executando as seguintes tarefas: manobrar veículos da Freguesia e garantir a sua limpeza e manutenção, assegurar a limpeza das vias e espaços públicos da freguesia, manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza, realizar todos os serviços cemiteriais, limpeza e manutenção do cemitério e zonas envolventes, prestar apoio nas tarefas administrativas no cemitério.

4 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.jf-campoesobrado.pt).

21 de setembro de 2020. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Campo e Sobrado, Alfredo Costa Sousa.

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