Declaração de Retificação n.º 679/2020
Sumário: Prazo de discussão pública do Plano de Urbanização para as Sete Fontes.
Prazo de discussão pública do Plano de Urbanização para as Sete Fontes
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Aviso (extrato) n.º 12606/2020 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 28 de agosto, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade, retificam-se, republicando-se integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.
Onde se lê «30 de setembro» deve ler-se «60 dias úteis».
O prazo acima mencionado é contado da data da publicação do Aviso (extrato) n.º 12606/2020.
17 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
ANEXO
Republicação do Aviso (extrato) n.º 12606/2020, de 28 de agosto
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Braga deliberou por unanimidade, em 29 de junho de 2020, a abertura do período de discussão pública do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização para as Sete Fontes.
Decorre desta deliberação que a discussão pública terá inicio cinco dias úteis após a publicação do Aviso no Diário da República e terminará em 60 dias úteis, podendo toda a documentação ser consultada em sítio eletrónico exclusivo para o efeito com acesso através de https://www.cm-braga.pt, ou no Balcão Único do Município de Braga nos dias úteis entre as 9h00 e as 17h30.
A formulação de reclamações, observações ou sugestões devem ser registadas pelo Balcão Único de Braga, por receção de requerimento genérico tendo como Assunto «Plano de Urbanização das Sete Fontes» de modo presencial, por correio ou pelo correio eletrónico (municipe@cm-braga.pt).
Os interessados poderão solicitar pedido de esclarecimento para o email pu.setefontes@cm-braga.pt.
Deliberação
Glória Fernandes Pereira, Assistente Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Braga:
Certifico, no uso de competências subdelegadas pelo Sr. Diretor Municipal de Gestão, Administração e Prospeção, em treze de março do ano em curso, que da minuta da ata da reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Braga, realizada no dia sete de setembro de dois mil e vinte, com a presença de todos os membros, consta ter sido aprovada a seguinte deliberação: «Declaração de Retificação do Prazo de Discussão Pública do Plano de Urbanização para as Sete Fontes: Do Sr. Vereador do Património e do Planeamento e Ordenamento do Território (Doutor Miguel Bandeira) submetendo proposta de declaração de retificação do prazo de discussão pública da alteração do Plano de Urbanização para as Sete Fontes, que vai anexo. Deliberado aprovar por maioria, com votos a favor do Sr. Presidente da Câmara e Vereadores Altino Bernardo Lemos Bessa, Maria do Sameiro Macedo Araújo, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Lídia Brás Dias e João Vasconcelos Barros Rodrigues (Coligação Juntos por Braga) e do Sr. Vereador Carlos Alberto Carvalho de Almeida (CDU). Abstenção dos Srs. Vereadores Artur Jorge Oliveira Feio, Liliana Angélica Costa Matos Pereira e Maria Helena Fernandes Teixeira (PS)».
O Referido é Verdade.
17 de setembro de 2020. - Glória Fernandes Pereira.
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