Aviso (extrato) n.º 15449/2020

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior.

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2020, precedida de meu despacho datado de 27 de janeiro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no setor de atividade de Análise e Apoio Jurídico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer têm em vista a prossecução da missão e incumbências da Divisão Jurídica, designadamente, zelar pela legalidade da atuação da autarquia no âmbito da consultadoria e acompanhamento jurídico dos assuntos, questões ou processos que sejam submetidos à sua apreciação, e pugnar pela adequação e conformidade normativa dos restantes procedimentos administrativos, incumbindo-lhe: prestar apoio técnico-jurídico no estudo e elaboração dos projetos de regulamentos autárquicos e de outros instrumentos normativos e contratuais; colaborar com os mandatários judiciais do Município no estudo e preparação dos processos contenciosos em que intervenha a autarquia; assegurar, de forma preferencial, o secretariado das reuniões do executivo camarário; assegurar, de forma preferencial, a condução de procedimentos de natureza disciplinar; assegurar, de forma preferencial, a aplicação, no âmbito do Município, do direito de mera ordenação social; colaborar e coordenar entendimentos com a Divisão de Ordenamento e Licenciamento em assuntos de natureza técnico-jurídica.

3 - Requisitos específicos (área de formação académica e/ou profissional): titularidade de Licenciatura em Direito.

4 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.cm-alcobaca.pt).

15 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio.

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