Aviso (extrato) n.º 15445/2020
Sumário: Apreciação pública interna de utilização de espaços comerciais, esplanadas e áreas de lazer do Porto de Recreio de Olhão.
Torna público que por deliberação do seu Conselho de Administração, de 14 de agosto de 2020, foi determinado o início da discussão pública da «Minuta de Regulamento Interno de Utilização de Espaços Comerciais, Esplanadas e Áreas de Lazer do Porto de Recreio de Olhão».
Assim, por forma a dar-se cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, informa-se que se encontra aberto o período de discussão pública, para apresentação de observações ou sugestões, por um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República.
A proposta de Regulamento Interno de Utilização de Espaços Comerciais, Esplanadas e Áreas de Lazer do Porto de Recreio de Olhão, encontra-se disponível para consulta no endereço www.docapesca.pt/pt/editais-e-avisos.html.
Todos os interessados podem remeter, por escrito, durante o prazo referido, as observações ou sugestões tidas por convenientes, autorizando expressamente a sua divulgação pública, para o e-mail docapesca@docapesca.pt ou por via postal para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Avenida de Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa.
23 de setembro de 2020. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Sérgio Miguel Redondo Faias, vogal - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, vogal.
313587373