Aviso (extrato) n.º 15130/2020
Sumário: Regulamento Municipal de Incentivo à Empregabilidade.
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, nos termos das disposições combinadas previstas, respetivamente, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e alínea k do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, por deliberação de 28 de maio de 2020, e a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, por deliberação de 17 de julho de 2020, aprovaram o Regulamento Municipal de Incentivo à Empregabilidade.
O projeto de regulamento foi objeto de discussão pública conforme publicitação efetuada pelo Aviso (extrato) n.º 5163/2020 no Diário da República n.º 61/2020, 2.ª série, de 26 de março de 2020, não tendo sido recebidas quaisquer participações durante aquele período.
O regulamento encontra-se disponível para consulta na página oficial deste Município em www.cm-ferreiradozezere.pt, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
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