NIF e designação da entidade adjudicante:
501202021 - APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.
53-CP-2020 - Atribuição do direito de utilização privativa, através da outorga de um contrato de concessão, de uma parcela do domínio público afeta à Administração do Porto de Lisboa, S.A.,a que correspondem os pisos -1,0 e 1 do Armazém 18, da Doca de Santo Amaro, em Lisboa.
O contrato tem por objeto a atribuição do direito de utilização privativa de uma parcela do domínio público do Estado afeta à Administração do Porto de Lisboa, S.A., sita no Armazém 18 do Edifício Topo Nascente na Doca de Santo Amaro (pisos -1, 0 e 1), freguesia de Alcântara, em Lisboa, para o desenvolvimento da atividade de restauração, não se destinando ao exercício da atividade que compreenda o uso para discoteca ou estabelecimento de diversão noturna ou qualquer outro uso que inclua pista de dança nos termos previstos no Programa de Procedimento e no Caderno de Encargos.
As peças do procedimento poderão ser consultadas através da plataforma eletrónica de contratação pública SaphetyGov, no sítio www.saphetygov.com/pt-PT/saphetygov, no Centro de Documentação e Informação da APL, sito no Edifício Infante D. Henrique, Doca de Alcântara Norte, 1399-012 Lisboa.
28 de setembro de 2020
Chefe da Divisão de Contratação Pública e Compras
Sandra Cristina Alves Viegas Baptista
313597133