Aviso (extrato) n.º 15010/2020
Sumário: Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas - consulta pública.
Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, aprovado na reunião do Executivo de 14 de setembro de 2020.
Mais se torna público que o referido Projeto de Alteração se encontra disponível para consulta na Secção de Atendimento ao Munícipe no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, para Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lousa.pt ou entregues pessoalmente no referido Serviço de Atendimento ao Munícipe.
14 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.
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