Despacho (extrato) 9305/2020, de 29 de Setembro
Contrato de José Casimiro Nunes Pereira
Despacho (extrato) n.º 9305/2020
Sumário: Contrato de José Casimiro Nunes Pereira.
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, de 28 de fevereiro de 2018, foi ao Doutor José Casimiro Nunes Pereira, autorizada a transição para o regime de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de Professor Adjunto, da carreira docente do Ensino Superior Politécnico, com período experimental de cinco anos, no Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a partir da data de 29 de julho de 2017, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º, da Lei 7/2010 de 13 de Maio, alterada pelo Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, e pela Lei 65/2017 de 9 de agosto de 2017 e alínea a) do n.º 3 e n.º 4 do artigos 6.º e 7.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho.
(Contratação isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas).
14 de setembro de 2020. - O Presidente, Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado.
313566012
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4262800.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2016-08-17 -
Decreto-Lei
45/2016 -
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
-
2017-08-09 -
Lei
65/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4262800/despacho-extrato-9305-2020-de-29-de-setembro
