Aviso 60/92
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos depositaram junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Março de 1992, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre os Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Abril de 1992. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.