Despacho DD73/92, de 23 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 23.04.1992, Pág. 3595
- Data: 1992-04-23
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário Geral da Presidência do Conselho de Ministros, relativamente à prática de actos de gestão de pessoal e de autorização de despesas. Delega também competências para a resolução de dúvidas que surjam acerca da inserção de actos ou documentos nas três séries do Diário da República.
Aviso
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