Sumário: Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 2015.
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS20/002824, de 2 de julho de 2020, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e, pela mesma nota, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 2015.
Mais se torna público que, tendo todas as partes concluído idênticos procedimentos, o Acordo e o Protocolo entraram em vigor no dia 2 de agosto de 2020, em conformidade com os seus artigos n.os 29.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, respetivamente.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2013 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 105/2013, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2013.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 11 de setembro de 2020. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.
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