Aviso (extrato) n.º 14158/2020
Sumário: Abertura de procedimentos concursais, para ocupação de postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - PREVPAP.
Procedimentos concursais, para ocupação de postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - PREVPAP
Nos termos do disposto no artigo 10.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - PREVPAP), conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na 14.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de julho de 2020, se encontram abertos procedimentos concursais, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para:
Refª. 1 - 11 Assistentes Operacionais (Pessoal Não Docente) para o Departamento de Educação e Coesão Social/Divisão de Educação;
Refª 2 - 1 Assistente Técnico (Pessoal Não Docente) para o Departamento de Educação e Coesão Social/Divisão de Educação.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://www.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.
31 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
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