Aviso (extrato) n.º 13946/2020
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) relativo ao procedimento concursal com o código de oferta E202006/0177.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, torna-se público que, na sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração (PREVPAP), do concurso com o código de oferta OE202006/0177, aberto para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, cuja homologação da lista final foi tornada pública pelo Aviso 11603/2020, de 11 de agosto, celebra-se com efeitos a 11 de agosto do ano de 2020, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior, no 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, com o seguinte trabalhador:
(ver documento original)
O presente contrato não está sujeito a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
13 de agosto de 2020. - O Diretor, Jorge Manuel Gonçalves Sequeira.
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