O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO PARA O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS DURANTE AS DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO OU NAS FÉRIAS. O REFERIDO MINISTRO DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO COMPETENCIA RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS, ENTIDADES E ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO, CONSELHO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS, DIRECÇÃO GERAL DA INSPECÇÃO ECONÓMICA, DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO INTERNO, DIRECÇÃO GERAL DA CONCORRENCIA E PREÇOS, COMISSAO DE APLICAÇÃO DE COIMA EM MATÉRIA DA APRECIAÇÃO PRÉVIA DAS CONCENTRACOES DE EMPRESAS E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. O MINISTRO ACIMA MENCIONADO DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO COMPETENCIA RELATIVAMENTE A DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO, AO FUNDO DE TURISMO, A INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS, AO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, AO INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA, AS REGIÕES DE TURISMO, AS COMISSOES DOS PLANOS DE OBRAS DAS ZONAS DE JOGO, A ENATUR E AINDA NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/4/92.