Edital (extrato) n.º 999/2020
Sumário: Abertura de procedimentos regulamentares - projetos de regulamento municipal de apoio ao arrendamento habitacional e regulamento municipal de atribuição de bolsas ao ensino superior - consulta pública.
Abertura de procedimentos regulamentares - Projetos de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional e Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas ao Ensino Superior - Consulta Pública
Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 07 de agosto de 2020, deliberou aprovar e submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, os seguintes projetos de regulamentos municipais:
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas ao Ensino Superior
Os supra citados projetos poderão ser consultados na Divisão Administrativa e Financeira - Secção Administrativa, no edifício dos Paços do Concelho, assim como na página da internet, em www.cm-vouzela.pt. Os interessados poderão, até ao termo do supra citado prazo, formular sugestões ou contributos por escrito, utilizando para o efeito um dos seguintes meios: por e-mail para o endereço eletrónico gab.juridico@cm-vouzela.pt, via CTT para o Município de Vouzela, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela ou entregar pessoalmente na Secretaria do Município no seu horário normal de expediente (dias úteis 9H00/12H30 e 14H00/17H00).
Mais torna público, que foi designado o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Vouzela, Dr. Paulo Carvalho, como responsável pela Direção do procedimento regulamentar podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, nos termos do artigo 55.º do CPA.
7 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Ladeira.
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