Aviso (extrato) n.º 13788/2020
Sumário: Regulamento municipal do uso do fogo na floresta.
Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público, nos termos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Vidigueira, em sessão de 26 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 14 de abril de 2020, deliberou aprovar o "Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Floresta".
O referido Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Vidigueira, em www.cm-vidigueira.pt.
4 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
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