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Aviso (extrato) 13788/2020, de 11 de Setembro

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Sumário

Regulamento municipal do uso do fogo na floresta

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13788/2020

Sumário: Regulamento municipal do uso do fogo na floresta.

Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público, nos termos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Vidigueira, em sessão de 26 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 14 de abril de 2020, deliberou aprovar o "Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Floresta".

O referido Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Vidigueira, em www.cm-vidigueira.pt.

4 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.

313474142

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4243881.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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