Aviso (extrato) n.º 13734/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional e de um posto de trabalho na carreira de técnico superior.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional e um posto de trabalho na carreira de técnico superior

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, na sequência das deliberações do órgão executivo tomadas em 20 junho de 2018 e 05 de fevereiro de 2020, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns abaixo identificados, para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Ref.ª 1 - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - Eletricista, na Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo;

Ref.ª 2 - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Medicina Veterinária.

2 - Funções genéricas: as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o anexo I.

2.1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal em vigor:

Ref.ª 1: Responsabilizar-se por montar, conservar e reparar instalações elétricas e equipamentos de baixa tensão; Desempenhar tarefas de execução e reparação de instalações elétricas com caráter essencialmente prático; Instalar, conservar e reparar circuitos e aparelhagem elétrica; Guiar frequentemente a sua atividade por desenhos, esquemas ou outras especificações técnicas que interpreta; Cumprir com os dispositivos legais relativas às instalações de que trata; Instalar as máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos sonoros, caloríficos, luminosos ou de força motriz; Determinar a posição e instalar órgãos elétricos, tais como os quadros de distribuição, caixas de fusíveis e de derivação, contadores, interruptores e tomadas; Dispor ou fixar os condutores ou cortar, dobrar e assentar adequadamente as calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outra matéria colocando os fios ou cabos no seu interior; Executar e isolar as ligações de modo a obter os circuitos elétricos pretendidos; Localizar e determinar deficiências de instalações ou de funcionamento, utilizando se for caso disso, aparelhos de deteção e de medida; Desmontar, se necessário, determinados componentes da instalação; Apertar, soldar, reparar por qualquer outro modo ou substituir os conjuntos, peças ou fios deficientes e proceder à respetiva montagem, para o que utiliza chaves de fenda, alicates, limas e outras ferramentas.

Ref.ª 2: Colabora na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; emite parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; elabora e remete, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notifica as doenças de declaração obrigatória e adota as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; emite guias sanitárias de trânsito; participa nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; colabora na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e presta informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª 1: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade mínima obrigatória em função da sua idade), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, e inscrição na Direção-Geral de Energia e Geologia, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

Ref.ª 2: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 - licenciatura em Medicina Veterinária (pré-Bolonha) e Mestrado Integrado em Medicina Veterinária (pós-Bolonha), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP e inscrição como membro efetivo na ordem dos Médicos Veterinários, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município de Manteigas (https://www.cm-manteigas.pt).

10 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.

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