Aviso (extrato) n.º 13730/2020
Sumário: Projeto de Regulamento do Banco de Voluntariado da Lousã - consulta pública.
Rui Daniel Colaço Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público que, no uso das competências do Presidente da Câmara, previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, conferidas ao próprio por despacho do Presidente da Câmara de 25 de outubro de 2017, e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento do Banco de Voluntariado da Lousã, aprovado na reunião do Executivo de 20 de julho de 2020.
Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta na Secção de Atendimento ao Munícipe no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, para Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lousa.pt ou entregues pessoalmente no referido Serviço de Atendimento ao Munícipe.
13 de agosto de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rui Daniel Colaço Lopes.
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