Edital (extrato) n.º 993/2020
Sumário: Alteração ao projeto de Regulamento de Teleassistência.
Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Teleassistência
António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público que:
De acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião ordinária de 15 de julho de 2020 e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Teleassistência. Mais torna público que, o referido Projeto de Alteração Regulamento Municipal de Teleassistência se encontra disponível para consulta no átrio do edifício da Câmara Municipal, sito no Largo do Relógio, n.º 1, durante o horário de funcionamento dos serviços (8h:00-14h:00), bem como nas freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-alvito.pt, durante o período de consulta pública. No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que, forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, se relacionem especificamente com o Projeto de Regulamento Municipal de teleassistência, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito.
Para consta, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
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