Edital (extrato) n.º 992/2020
Sumário: Projeto de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Alandroal.
João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, torna público e a todos os interessados faz saber que, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital, é submetido a apreciação pública o Projeto de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Alandroal, o qual foi presente à reunião extraordinária da Câmara Municipal de Alandroal, realizada em 31 de julho de 2020 e encontra-se disponível para consulta nos serviços municipais, sitos na Praça da República, no Alandroal, durante o período de funcionamento (das 8.30 horas às 14.00 horas), bem como, no site do Município de Alandroal na internet em www.cm-alandroal.pt.
Mais se informa que os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal que delas dará conhecimento à Câmara Municipal.
3 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
313462868
