Anúncio (extrato) n.º 220/2020
Sumário: Citação de contra-interessados.
Processo: 388/20.7BESNT
4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratual
Data: 11.08.2020
Autor: Philips Portuguesa, S. A.
Réu: Universidade de Coimbra.
Contra-interessado: General Electric Portuguesa - Soc. Unipessoal. Lda. (e Outros)
Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que foi proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação de contencioso pré-contratual acima identificada, cujo pedido consiste no seguinte:
«Ser condenada a entidade demandada a retomar os actos do procedimento decidindo em conformidade com os termos da decisão judicial: a título principal, condenando a entidade demandada a reformular as peças do procedimento ao nível da contratação por lotes e do modelo de avaliação das propostas; [...]».
Faz-se ainda saber que todos os eventuais interessados na presente ação podem nela intervir processualmente, devendo constituir-se como contra-interessados no processo até ao fim da fase dos articulados.
11.08.2020. - A Juíza de Direito (de turno), Ana Sofia Mendonça Santos Alves. - A Oficial de Justiça, Anabela Teixeira dos Santos.
313506631