Regulamento (extrato) n.º 759/2020
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas (RMUEFT).
Dr. Francisco José de Matos, Vereador, com competências delegadas da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, torna público que, a Assembleia Municipal na sessão realizada em 31 de julho de 2020, aprovou a alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas (RMUEFT), oportunamente aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 09 de julho de 2020, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se transcreve.
12 de agosto de 2020. - O Vereador da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Francisco José de Matos.
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas (RMUEFT)
(alteração)
O Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, nas suas diversas redações, a última das quais, a 21.ª versão e mais recente a Lei 118/2019, de 17.09.
Neste contexto e com vista a introduzir algumas correções alicerçadas na experiência prática que foi sendo adquirida na sua aplicação nos procedimentos e situações especiais, tais como instrução dos pedidos, em formato digital e as áreas afetas ao impacte semelhante a loteamento.
Considerando que no exercício do seu poder regulamentar próprio, previsto no artigo 3.º do RJUE, os Municípios aprovam regulamentos municipais de urbanização e, ou, de edificação, o presente regulamento visa concretizar e executar o RJUE, na sua última redação, estabelecendo e definindo as matérias que aquele diploma remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação.
Artigo 6.º
Instrução do pedido
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
3 - ...
3.1 - ...
3.2 - ...
3.3 - ...
3.4 - As peças escritas e outros elementos em formato digital, deverão assumir o formato "pdf/a".
3.5 - ...
a) ...
b) ...
b.a) ...
b.b) ...
b.c) ...
b.d) ...
4 - ...
a) ...
b) ...
b.a) ...
b.b) ...
b.c) ...
c) ...
d) Os elementos instrutórios devem ser apresentados conforme as guias de submissão disponibilizadas no site do município.
e) A junção de novos elementos no decorrer do pedido inicial, deverá consistir na entrega de um novo ficheiro, com todos os elementos alterados, contendo a identificação do número da versão a apresentar.
f) ...
f.a) Número. nome do elemento instrutório. versão (exemplos: 0001.requerimento licenciamento.v01; 0004.termo arquitetura.v01; 21-1.peças escritas estabilidade.v01; 21-2.peças desenhadas estabilidade.v01).
g) ...
5 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
a) ...
b) ...
9 - ...
10 - ...
11 - ...
12 - ...
a) ...
b) ...
13 - ...
14 - ...
a) ...
b) ...
b.a) ...
b.b) ...
b.c) ...
b.d) ...
15 - ...
Artigo 9.º
Operações urbanísticas com impacte urbanístico relevante e impacte semelhante a uma operação de loteamento
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Toda e qualquer edificação destinada a instalações destinadas à atividade agrícola incluindo a pecuária, com a área bruta global superior a 5000,00 m2.
f) ...
g) ...
Artigo 26.º
Isenções e reduções de taxas
1 - ...
a) ...
b) Industrias, armazéns e pecuárias que venham a ser reconhecidos como de especial interesse social e económico;
c) ...
d) ...
2 - ...
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