Aviso (extrato) n.º 13602/2020
Sumário: Procedimento concursal para um lugar de técnico superior (jurista) e um assistente técnico.
Procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de uma vaga na carreira/categoria de técnico superior, na área jurídica e uma vaga na carreira/categoria de assistente técnico para o gabinete jurídico previsto no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
1 - Para os devidos efeitos no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a), do artigo 3.º, ambos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e na sequência da aprovação pelo órgão executivo do Município de Ribeira Grande, conforme deliberação tomada em sua reunião ordinária de 12 de dezembro de 2019, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 18.º da referida portaria, a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2020.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Grande (www.cm-ribeiragrande.pt - Município - Câmara Municipal - Recursos Humanos - Avisos e Formulários).
9 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Branco Gaudêncio.
313484251
