Aviso (extrato) n.º 13597/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - um assistente operacional - motorista - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Olhão, de 22 de julho de 2020, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município (recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público), a afetar ao Serviço de Desporto.
Requisito habilitacional: Escolaridade Obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP.
Requisitos específicos: Carta de condução categoria B; Carta de Condução categoria D; Certificado de motorista (válido) para transporte coletivo de crianças, emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes IP (IMT); Cartão de condutor emitido pelo IMT; CQM (carta de qualificação de motoristas para a categoria D);
Requisito especial preferencial: possuir carta de condução categorias BE, D1E, DE.
Caracterização do posto de trabalho: Exercer as funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional na área funcional, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional, para desempenho de funções de motorista, na área dos transportes escolares, de apoio coletividades desportivas e culturais com o transporte dos seus grupos/equipas, e o transporte de utentes no âmbito das atividades de caráter desportivo, social e cultural organizadas pelo Município.
Apresentação das candidaturas: no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação do presente aviso (extrato) no Diário da República, cuja oferta de emprego é publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponibilizando informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas e a legislação aplicável.
A informação referida é ainda publicitada na página eletrónica do Município (http://www.cm-olhao.pt/municipio/documentos/category/142-procedimentos-concursais).
6 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
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