Aviso (extrato) n.º 13134/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior com licenciatura em Direito - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Olhão, de 13 de maio de 2020, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área de direito, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Olhão (recrutamento de trabalhador com ou sem vínculo de emprego público), a afetar à Divisão de Polícia Municipal.
Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Direito.
Caracterização do posto de trabalho: Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Colaborar na execução de funções com as especificações técnicas inerentes à definição e concretização das competências da unidade orgânica a que ficará afeto e, concretamente na área do apoio jurídico à Divisão de Policia Municipal em todas as matérias da competência da Divisão considerando o "Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Olhão", e a orgânica municipal em vigor.
Apresentação das candidaturas: no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação do presente aviso (extrato) no Diário da República, cuja oferta de emprego é publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponibilizando informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas e a legislação aplicável.
A informação referida é ainda publicitada na página eletrónica do Município (http://www.cm-olhao.pt/municipio/documentos/category/142-procedimentos-concursais).
18 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
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