Declaração de Retificação 594/2020, de 4 de Setembro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 173/2020, Série II de 2020-09-04
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Data:
2020-09-04
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o Despacho n.º 6764/2020, de 1 de julho
Declaração de Retificação n.º 594/2020
Sumário: Retifica o Despacho 6764/2020, de 1 de julho.
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2020, o Despacho 6764/2020, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que, onde se lê «Nome: Gilcivanio de Sousa» deve ler-se «Nome: Gilcivani de Sousa».
11 de agosto de 2020. - A Diretora Nacional, Cristina Gatões.
313497982
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4235652.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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