Édito n.º 173/2020
Sumário: Édito n.º 4719 PC 4501065999.
Processo EPU n.º 4719
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Vila Real de Santo António e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-163-9-1-2 Serro da Mina (PTD VRS 201), com 246,06 metros, com origem no apoio n.º 3 da linha aérea FR15-163-9-1 e término no PTD VRS 201; Posto de Transformação PTD VRS 201 Serro da Mina Aéreo - R100 com 100.00 kVA/15 kV; Rede de Baixa Tensão Aérea, RBT VRS 201 Serro da Mina, a estabelecer em Vila Nova de Cacela, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
16-06-2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
313493989
