Édito n.º 171/2020
Sumário: Édito n.º 4711 PC 4501061467.
Processo EPU n.º 4711
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Tavira e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV com 423.05 metros de apoio n.º 55 da FR15-61-1 Curral da Pedra a PTD TVR 0481 Asseca 2; Posto de Transformação PTD TVR 481 Asseca 2 Aéreo - R250 com 100.00 kVA/15 kV; Rede de baixa tensão Aérea, Rede BT/IP TVR 0481 Asseca 2; a estabelecer em Assêca, freguesia de União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão, concelho de Tavira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
16-06-2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
313493786
